Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1366, de 29 de junho de 2000
Nº 1366/2000
Suspende os efeitos do art. 3º do Decreto nº 426, de 5 de agosto de 1999.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
Ficam suspensos os efeitos do art. 3º do Decreto nº 426, de 5 de agosto de 1999, excetuando-se os incisos I, II e III do parágrafo primeiro.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 29 de junho de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO