Santa Catarina
DECRETO Nº 1.321, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Nº 1321/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SST 0650/2021,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 9º do Decreto nº 2.874, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .........................................................................................
I3 (três) profissionais capacitados e atuantes na área das Pessoas com Deficiência, sendo 1 (um) Médico e pelo menos 1 (um) Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional;
..........................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de junho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
CLAUDINEI MARQUES
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social