Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1309, de 31 de maio de 2021
Nº 1309/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5521/2021,
DECRETA:
Florianópolis, 31 de maio de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
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D - ELEMENTO DE DESPESA: .............................................................................................
Elemento de Despesa:
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85. Transferências por meio de Contrato de Gestão;
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Especificações:
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85. Transferências por meio de Contrato de Gestão: Despesas orçamentárias relativas a transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público;
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DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
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36.00 - ...................................................................................................................................
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36.97 - outros direitos - bens intangíveis
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39.00 - ...................................................................................................................................
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39.97 - outros direitos - bens intangíveis
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40.00 - ...................................................................................................................................
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40.64 - telefonia móvel
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85.00 - TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO
85.01 - transferências por meio de Contrato de Gestão
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NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
ABRANGÊNCIA
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449036-97
OUTROS DIREITOS - BENS INTANGÍVEIS
Registra o valor de despesas com marcas e patentes, direito de uso de comunicação, direito sobre recursos naturais, direito de uso de imóveis e outros direitos, classificados como bens intangíveis, cuja classificação não esteja definida em contas específicas.
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449039-97
OUTROS DIREITOS - BENS INTANGÍVEIS
Registra o valor de despesas com marcas e patentes, direito de uso de comunicação, direito sobre recursos naturais, direito de uso de imóveis e outros direitos, classificados como bens intangíveis, cuja classificação não esteja definida em contas específicas.
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339040-64
TELEFONIA MÓVEL
Registra o valor das despesas com as tarifas decorrentes da utilização dos serviços de telefonia móvel quando integrarem pacote de comunicação de dados.
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85-00
TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO
Despesas orçamentárias relativas a transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público.
335085-01
TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO
Registra o valor de despesas relativas a transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público.
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” (NR)