Santa Catarina
DECRETO Nº 1.288, DE 22 DE MAIO DE 2021
Nº 1288/2021
Dispõe sobre a homologação de parecer e resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 23904/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologados o Parecer CEE/SC nº 040 e a Resolução CEE/SC nº 004, aprovados em 09/03/2021, para aprovar o Parecer CEE/SC nº 040/2021, a Resolução CEE/SC nº 004/2021 e seu Anexo, que institui e orienta a implantação do Currículo Base do Ensino Médio do Território Catarinense no âmbito do Sistema Estadual de Educação, referência para a adequação dos Currículos e Projetos Pedagógicos das escolas de Ensino Médio de Santa Catarina à Lei federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, à Resolução CNE/CEB nº 03/2018 e à Resolução CNE/CP nº 04/2018.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de maio de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
LUIZ FERNANDO CARDOSO
Secretário de Estado da Educação