Santa Catarina
DECRETO Nº 1.271, DE 6 DE MAIO DE 2021
Nº 1271/2021
A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PGE 2276/2021,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 2º do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................
………….............……………………………………………………..
§ 8ºPara a formação da força-tarefa mencionada no inciso III do caput deste artigo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) poderá oferecer também até o limite de 50 (cinquenta) vagas de estágio destinadas a estudantes de pós-graduação em Direito.
§ 9ºPelo exercício de atividades desenvolvidas na força-tarefa do PAG, o estagiário do curso de pós-graduação em Direito perceberá bolsa de estágio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 10ºPara os efeitos do previsto nos §§ 1º e 8º deste artigo, os estágios de graduação e pós-graduação são considerados independentes e incomunicáveis.
§ 11ºAplica-se, subsidiariamente, no que couber, o disposto no Decreto nº 781, de 25 de janeiro de 2012.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Florianópolis, 6 de maio de 2021.
DANIELA CRISTINA REINEHR
Governadora do Estado interina
GERSON LUIZ SCHWERDT
Chefe da Casa Civil
LUIZ DAGOBERTO CORRÊA BRIÃO
Procurador-Geral do Estado