Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1264, de 30 de outubro de 2025
Nº 1264/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SAS 2455/2025,
DECRETA:
Florianópolis, 30 de outubro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
ADELIANA DAL PONT
Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.