Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12577, de 5 de novembro de 1980
Nº 12577/1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 17.562, de 29 de agosto de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Palma Sola, uma área de terras com 1.000,00m² (hum mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 406, de 31 de julho de 1980, destinada à construção da Delegacia de Polícia.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Delegado Regional de Polícia.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de novembro de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.