Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1247, de 30 de dezembro de 1987
Nº 1247/1987
Fixa valores para a diária prevista no artigo 102 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado e;
Considerando as disposições dos artigos 102 e 103 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
O valor das diárias conferidas aos Fiscais de Mercadorias em Trânsito designados para prestarem serviços na operação especial de controle e acompanhamento de produtos agrícolas, fora de suas respectivas sedes funcionais, será de Cz$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinqüenta cruzados) para o mês de dezembro de 1987; Cz$ 1.600,00 (um mil e seiscentos cruzados) para o mês de janeiro de 1988: e, Cz$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzados) para os meses de fevereiro a abril de 1988.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 1º de dezembro de 1987.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis. 30 de dezembro de 1987.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>