Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1247, de 27 de julho de 2017
Nº 1247/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 4303/2017,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 51 do Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:
“Art. 51. ......................................................................................
...................................................................................................
§ 7ºNo caso de bem tombado por seu valor histórico, artístico e cultural, fica dispensada a comprovação da propriedade do imóvel, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, quando os recursos forem destinados a ente da Federação para a realização de intervenções destinadas à preservação ou à restauração desse bem.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil