Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1226, de 18 de agosto de 1976

Nº 1226/1976

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1.
1 artigo

Reclassifica cargo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere os itens I e III do artigo 93 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 160 da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

DECRETA:

Art. 1.
– O cargo de Fiel de Tesoureiro, padrão CC-14, do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, Secretaria dos Transportes e Obras, fica reclassificado para Assistente de Inspetor, padrão CC-14, com lotação na Coordenação de Fiscalização e Tributação, Secretaria da Fazenda.

Florianópolis, 18 de agosto de 1976.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo