DECRETO Nº 121, DE 14 DE ABRIL DE 2015

Nº 121/2015

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, e no art. 8º da Lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 2014, e o que consta do Ato Normativo 2015AN441, de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovada a alteração na Programação Financeira do Plano Plurianual 2012/2015, referente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande Florianópolis na importância de R$ 1.087.640,00 (um milhão, oitenta e sete mil e seiscentos e quarenta reais), por conta do superávit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício 2014, conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Em decorrência da alteração de que trata o art. 1º deste Decreto, fica aberto o crédito especial na importância de R$ 1.087.639,38 (um milhão, oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de abril de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Anexo I

Ano Base: 2015

Ato Normativo 2015AN000441

Órgão 87000 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional ‑ Grande Florianópolis

Unidade Orçamentária 87001 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional ‑ Grande Florianópolis

Subação Participação no capital social ‑ CEASA

Código 04.123.0900.0287.012066

4 Despesas de Capital

45 Inversões Financeiras

45.90 Aplicações Diretas

45.90.65 (0.3.01) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$ 834.387,71

45.90.65 (0.3.99) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$ 253.251,67

Total R$ 1.087.639,38

ANEXO II

Ato Normativo PPA 2015AP000020

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O Prog. Subação Fonte 2012-2015 Alteração Atualizada

87001 0900 012066 Participação no capital Fontes 614.870 1.087.640 1.702.510

Social - CEASA do tesouro

Total 614.870 1.087.640 1.702.510

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