Santa Catarina
DECRETO Nº 1.198, de 11 de outubro de 2012
Nº 1198/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 38l, de 7 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1.
O Decreto nº 470, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .......................................................................
.....................................................................................
IVa proposta que resultar em alteração, revogação parcial ou total de lei ou decreto, deverá ser instruída com comparativo entre a redação em vigor e a que passará a vigorar, explicitando as modificações e suas consequências;
...................................................................................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, de 11 de outubro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação