Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1186, de 3 de março de 2021
Nº 1186/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 3179/2021,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 10 do Decreto nº 1.007, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ......................................................................................
...................................................................................................
§ 1º............................................................................................
...................................................................................................
IIItitular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, exceto se licenciado do cargo;” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de março de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil