Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 11804, de 6 de agosto de 1980
Nº 11804/1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 5704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 097/80 – CGE,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, após avaliação, à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC, as áreas de terras situadas nos municípios de Florianópolis e São José, declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pelo artigo 1º do Decreto nº 2356, de 22 de março de 1977, com a redação do Decreto nº 2889, de 1º de julho de 1977, incorporadas ao patrimônio do Estado, bem assim a área remanescente do imóvel denominado “Pasto do Gado” de propriedade do Estado e que mede 76.531,00 metros quadrados.
Parágrafo único– Os terrenos a que se refere este artigo serão usados na execução de empreendimentos habitacionais, e, com vistas à erradicação de assentamentos de submoradias, no programa PROMORAR.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda, que adotará as providências necessárias à efetivação da medida a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
- O valor dos imóveis transferidos será creditado, pela COHAB/SC, ao Estado, e servirá à integralização de futuro aumento de capital.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 6 de agosto de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.