Santa Catarina
DECRETO Nº 1.174, de 13 de setembro de 2012
Nº 1174/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
O caput do art. 3º do Decreto nº 1.045, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Nas aquisições e contratações de materiais, serviços e obras, com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os órgãos e as entidades devem solicitar autorização ao Chefe do Poder Executivo.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de setembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Nelson Antônio Serpa
Milton Martini
Ênio Andrade Branco
João dos Passos Martins Neto