Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1165, de 11 de dezembro de 2003

Nº 1165/2003

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Autoriza doação de bem móvel inservível.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 13233/033;

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar para a Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina, com sede no município de Florianópolis, o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema, placa MAR-0214, ano de fabricação 1997, e chassi no 9BGKZ35BVVB434644.

Parágrafo únicoO bem é proveniente da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP, e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Material por meio da Portaria no 1121, publicada no Diário Oficial do Estado de 3 de julho de 2003.

Art. 2o O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2003.

EDUARDO PINHO MOREIRA

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1357, de 22 de janeiro de 2004

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1165, de 11 de dezembro de 2003

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