Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1154, de 13 de março de 2008
Nº 1154/2008
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
D E C R E T A :
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 1.021, de 15 de janeiro de 2008, excepcionalmente no dia 20 de março de 2008, quinta-feira, data de início dos atos religiosos da Semana Santa, será considerado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
A carga horária suspensa será compensada nos dias 24, 25, 26, 27, 28 e 31 de março do corrente ano, na fração de uma hora por dia.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 13 de março de 2008.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Governador do Estado
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>