Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1139, de 25 de agosto de 2025
Nº 1139/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14423/2025,
DECRETA:
Florianópolis, 25 de agosto de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
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DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
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36.00 – ..................................................................................................................................
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36.62 – bolsa para estudante de graduação e pós-graduação da UDESC
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93.00 – ..................................................................................................................................
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93.14 – licença compensatória – pessoal ativo civil
93.15 – auxílio-saúde – pessoal ativo civil
93.16 – auxílio-saúde – pessoal inativo civil
93.17 – auxílio-saúde – pensionista civil
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NATUREZA
DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
ABRANGÊNCIA
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339036-62
BOLSA PARA ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DA UDESC
Registra o valor das despesas com bolsas para alunos de graduação e pós-graduação, em monitoria, pesquisa, extensão, apoio discente e outras, regulamentadas por Resoluções do Conselho Universitário (CONSUNI) da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
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339093-14
LICENÇA COMPENSATÓRIA – PESSOAL ATIVO CIVIL
Registra o valor da despesa pelo não usufruto da Licença Compensatória nos termos e nas condições previstas na legislação – pessoal ativo civil.
339093-15
Auxílio-saúde – pessoal Ativo civil
Registra o valor de despesas para custeio com saúde e de despesas odontológicas na forma definida por lei específica – pessoal ativo civil.
339093-16
Auxílio-saúde – pessoal Inativo civil
Registra o valor de despesas para custeio com saúde e de despesas odontológicas na forma definida por lei específica – pessoal inativo civil.
339093-17
Auxílio-saúde – Pensionista civil
Registra o valor de despesas para custeio com saúde e de despesas odontológicas na forma definida por lei específica – pensionista civil.
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” (NR)