Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1092, de 6 de abril de 2000
Nº 1092/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11 da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12 do Decreto Federal no 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução no 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a prorrogação da Situação de Emergência:
Ideclarada no município de Araranguá, pelo Decreto Municipal nº 1.007, de 28 de março de 2000;
IIdecretada no município de Armazém, pelo Decreto Municipal nº 265, de 28 de março de 2000;
IIIdeclarada no município de Bom Jardim da Serra, pelo Decreto Municipal nº 145/2000, de 28 de março de 2000;
IVdecretada no município de Forquilhinha, pelo Decreto Municipal nº 033, de 28 de março de 2000;
Vdeclarada no município de Praia Grande, pelo Decreto Municipal nº 019/2000, de 20 de março de 2000;
VIdecretada no município de São João do Sul, pelo Decreto Municipal nº 010, de 27 de março de 2000;
VIIdeclarada no município de Turvo, pelo Decreto Municipal nº 011/00, de 31 de março de 2000.
Parágrafo únicoCompete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município.
Florianópolis, 6 de abril de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado