Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1084, de 28 de novembro de 2003

Nº 1084/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

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Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e de acordo com o disposto no art. 139, parágrafo único da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 14, de 31 de janeiro de 2003, torno público que serão considerados ponto facultativo os dias 26, 29 e 30 de dezembro de 2003 e o dia 02 de janeiro de 2004, nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, excetuando-se os serviços considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

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Art. 2.

A título de compensação, será cumprida 1 (uma) hora a mais por dia no período de 01 a 23 de dezembro do corrente exercício, e do dia 05 a 13 de janeiro de 2004.

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 28 de novembro de 2003.

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Luiz Henrique da silveira

Governador do Estado

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1183, de 15 de dezembro de 2003

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1084, de 28 de novembro de 2003

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