Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1064, de 24 de julho de 1996
Nº 1064/1996
Dá execução à Lei nº 10.140, de 02 de julho de 1996.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe contem o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado e considerando o disposto na Lei nº 10.140, de 02 de julho de 1996,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica reduzido o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo 01 (um) cargo de Analista Técnico-Administrativo II com lotação na Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, transposto para o Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado, Fórum da Comarca de Palhoça, pela Lei nº 10.140, de 02 de julho de 1996, de que é titular MARIA VALÉRIA SCHWUINDEN FREITAS, matrícula nº 098.745-0-01.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 24 de julho de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Republicado por incorreção