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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 105, de 15 de maio de 1991

Nº 105/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a proibições de desconto de seguro de vida e de acidentes pessoais, individual ou em grupo, em folha de pagamento, de servidor público da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens 1 e III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Fica proibida toda e qualquer forma de desconto de seguro de vida e de acidentes pessoais, individual ou em grupo, na folha de pagamento de servidor público da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

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Parágrafo único– Excetuam-se do disposto neste artigo os descontos já autorizados pelo servidor, não sendo admitidas, porém, novas inclusões ou renovações a contar da data da publicação deste Decreto.

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Art. 2.
- Fica a Secretaria de Estado da Justiça e Administração, através da Diretoria de Administração de Pessoal, responsável pela fiel execução deste Decreto.

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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

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Floríanópolis, 15 de maio de 1991.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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