Santa Catarina
DECRETO Nº 1.046, de 4 de julho de 2012
Nº 1046/2012
Dispõe sobre a destinação dos recursos a que se refere o art. 6º da Lei nº 15.510, de 26 de julho de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1.
º Os recursos a que se refere o art. 6º da Lei 15.510, de 26 de julho de 2011, deverão ser aplicados nos Programas/Ações/Subações constantes da Função 10 do Anexo Único do Orçamento Geral do Estado.
Art. 2.
º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de julho de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa