Lei Estadual de Roraima nº 998, de 1 de junho de 2015

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Fixa o índice de revisão geral anual, preceituado no art. 37, X, da CF/88, exercício 2015, para as remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fixa o índice de revisão geral anual, exercício 2015, prevista no art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 20-C da Constituição Estadual, combinado com art. 26 da Lei n° 853/2012, no percentual de 5% (cinco por cento), para remunerações proventos e pensões dos servidores de cargos efetivos, comissionados e função de confiança da Defensoria Pública do Estado de Roraima.