Lei Estadual de Roraima nº 987, de 22 de janeiro de 2015

Lei nº 987/2015

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8 Art. 2. Art. 3.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Aronzõma: Patrimônio das Brasileiros

ASSEMUCIAIte

A Força do Povo

Altera a Lei nü 837, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015.

OPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que oPlenário aprovou eele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para adequar a programação constante dos Anexos da Lei n° 837, de 17 de janeiro de 2012, ao comando normativo das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 038, de 25 de novembro de 2014.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 22 de janeiro de 2015.

Deputado JALSEÍl RENÍER PADILHA Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rorai

Praça doCentro Cívico. 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500 ASSEjMBLLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio <1<>n Brasileiros

lAlEGlSiATÍVl

A Força do Povo

ANEXO I

AÇÃO INCLUÍDA

Programa: 02 - Execução do Controle Externo Ação: 2433 - Operacional ização do Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima

Cód/Funçüo: 01 - Legislativa Cód/Subfunção: 032 - Controle Externo Tipo: Atividade Unid. Executora: 33.601 - FMMPC/RR Mod. Implementação: Direta Produto: Fundo operacionalizado Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas 2015 TOTAL Quantidade oi oi

Dados Financeiros

Fonte: 150 - Recursos Próprios Natureza da Despesa 2015 TOTAL Despesa Corrente : 62.447,25 62.447,25 Despesa de Capital: 37.552,75 37.552,75 Subtotal : 100.000,00 100.000,00

Praça do CentroCívico. 202- Centro - PABX: (95)4009-5500 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amuzô»i:i; Paírinifinio dos Brasileiros

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A Força do Povo

ANEXO II

ALTERAÇÕES DE ATRIBUTOS DAS AÇÕES

Programa 079: Gestão de política da saúde

Ação 2178 - Formulação e Implementação de Política de Saúde Alteração de Subfunção De: 304 - Vigilância Sanitária Para: 121 - Planejamento e orçamento

Ação 3300 - Gestão do Processo de Regionalização eDescentralização da Saúde Alteração de Subfunção De: 302 - Assistência Ambulatória! e Hospital Para: 121 - Planejamento e orçamento

Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500

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