Lei Estadual de Roraima nº 945, de 30 de dezembro de 2013

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ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Autoriza o Poder Executivo a transferir o Hospital das Clínicas à Universidade Federal de Roraima - UFRR.

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Governo do Estado de Roraima autorizado a transferir à Universidade

Federal de Roraima - UFRR, de forma não-onerosa, o Hospital das Clínicas e a área de terras onde o mesmo está situado cujas obras se encontram em execução na Avenida Nazaré Filgueiras, s/n, bairro Sílvio Botelho, nesta capital, objeto do convênio n° 2611/2007, firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual da Saúde, em 30 de dezembro de 2007.