Lei Estadual de Roraima nº 904, de 23 de maio de 2013

iBUTUBl / RGRflffifl 23481-2813 18:37 801212 W

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 904 DE 23 DE MAIO DE2013.

"Altera o Quadro de distribuição de efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima - QDE, constante da Lei n° 345, de 27 de setembro de 2002, e revoga as Leis n°s 466, de 10 de novembro de 2004; 566 de 21 de novembro de 2006; 624, de 21 de dezembro de 2007 e 741, de 22 de setembro de 2009."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Efetivo da Policia Militar do Estado de Roraima, fixado em 3.000 (três mil) homens, conforme estabelecido na Lei n° 345, de 27 de setembro de 2002, passa a ser distribuído, em seus respectivos Quadros, em consonância com a Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de 2012.