Lei Estadual de Roraima nº 902, de 21 de maio de 2013

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LEIN° §02 DE 21 DE MAIO DE 2013.

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos ã vencimentos e proventos dos servidores públicos i·s. do Tribunal de Contas do Estado de Roraimaj e g dá outras providências". 3

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011, no percentual de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), para o exercício de 2013.