Lei Estadual de Roraima nº 830, de 5 de dezembro de 2011

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Dispõe sobre a revisão geral anual do§| vencimentos e proventos dos servidores dôg Tribunal de Contas do Estado de Roraima gdá outras providências".

Si

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17.01.2011, no percentual de 5% (cinco por cento), para o exercício de 2011.