Lei Estadual de Roraima nº 82, de 4 de novembro de 1994 – texto atualizado

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LEI NQ 082 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994

"Cria o Município de Caroebe e dá outras providências"

O GOyBRNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 19.

- Fica criado o Município de Caroebe, nos termos da Lei Complementar nQ 002/92 de 11 de abril de 1992.

Art. 29.

- A Localidade Emancipada terá os seguintes limites geográficos assim descritos: Partindo do P-l coordenadas UTM N- 164.991 e E-238.358 localizado na cabeceira do rio Novo afluente do rio Anauá. deste segue por linha reta no Azimute 1119 25'12''e distância de 3.420m, até o P-2 correspondente ao marco BG-27 (Brasil/Guiana) de coordenadas UTM N-163.736 e E-241.533. Deste segue por uma sinuosa, linha de fronteira dos países, pelo divisor de águas da Serra Acaraí com uma distância de 53.200m, até o P-3 de coordenadas UTM N-146.480 e E-277.260, ponto de referência que divide o Estado de Roraima com o Pará. Deste segue por uma linha reta no Azimute 1769 28'30''e distância de 123.000m, linha divisória dos dois Estados até o P-4 de coordenadas ÜTM N-23-930 e E-287.748. Ponto de referência que divide os Estados de Roraima, Amazonas e Pará. Deste segue por uma linha reta no Azimute 2709 00'00''e distância de 57.850m, linha divisória dos Estados de Roraima e Amazonas até o P-5 de coordenadas UTM N-23.930 e E-229.750 localizado na margem esquerda no sentido do montante, numa distância de 25.800m. Até o P-6 de coordenadas UTM N-45.425 e E-236.640 localizado na margem esquerda do rio do mesmo nome e confluência do Igarapé Jari pelo lado direito. Deste segue o igarapé jari no sentido montante por sua margem esquerda numa distância de 37.600m. Até o P-7 de coordenadas UTM N-60.490 e linha reta no Azimute 2799 20'02"e distância de 2.220m. Até o P-8 de coordenadas UTM N- 61.085 e E-198.320 localizado na cabeceira do rio Branquinho. Deste segue por sua margem direita no sentido jusante. Até o P-9 de coordenadas UTM N-72.345 e E-184.361 localizado à 20.S80m de sua cabeceira. Deste segue por uma linha reta no Azimute 09 05'10''e distância de 15.680m. Até o P-10 de coordenadas UTM N- 87.990 e E-184.395 localizado na confluência de um Igarapé sem denominação com o Rio Caroebe. desde segue correspondente ao Mdo INCRA de coordenadas UTM N-90.015 e E-184.528 localizado na fundiária do lote n9 1010 da vicinal 34. deste segue a distância de 11.660m, até o P-12 correspondente a& Mdo INCRA de n9 1040 da Rodovia BR-210 (Perimetrai Norte-V/deâde segue por uma linha reta no Azimute 249 08'00''e distância Vde 1.640m. até o P-13 correspondente ao Mdo INCRA de c<Wdena\ias UTM N-100.198 e E- 192.010 localizado na margem Direita da Rodovia BR-210. desde segue por uma linha reta cruzando a RoMauia BR-210 no Azimute 249 08'00''e distância de lOOm. YNV Mr- _ v\ ,>

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Até o P-14 correspondente ao Mdo INCRA de coordenadas UTM N-100.730 e E-193.035 localizado na margem esquerda da Rodovia BR-210. Deste segue por correspondente ao Mdo INCRA de coordenadas UTM N-102.480 e E-192.820, localizado na fundiária do Lote n9 323 da Rodovia BR-210. Desde segue por uma linha reta pela fundiária do referido Lote, no Azimute 1099 50'02''e distância de 150m. Até o P-16 correspondente ao Mdo INCRA de coordenadas UTM N-102.405 e E-193.035, localizado na fundiária dos lotes 323 da Rodovia BR-210 e 644 da vicinal 33. Deste segue por uma linha reta pela fundiária da vicinal n9 33 no Azimute 3599 05'20''e distância de 7.200m, até o P-17 correspondentes ao

M - do INCRA de coordenadas UTM N-109.680 e E-193.002 localizado na fundiária do lote 630 da vicinal 33. deste segue por uma linha reta no Azimute 319 35'10''e distância de 9.350m, até o P-18 de coordenadas UTM N-117.598 e E-197.850 localizado na cabeceira de um Igarapé sem denominação afluência do Rio São Luizinho. Deste segue por uma linha reta no Azimute 19 58'10''e distância de 12.700m. Até o P-19 de coordenadas UTM N-130.285 e E-198.320 localizado na cabeceira de um Igarapé sem denominação, afluente do rio Anauá. desde segue o referido Igarapé por sua margem no sentido jusante numa distância de 15.900m, até o P-20 de coordenadas UTM N-139.886 e E-189.589 localizado na confluência deste Igarapé cora o rio Anauá. Desde segue o referido rio por sua margem esquerda no sentido montante numa distância de 1.950m. Até o P-21 de coordenadas UTM N-141.205 e E-190.662 localizado na confluência do rio Novo Anauá. Deste segue o rio por sua margem esquerda no sentido montante numa distância de 70.200m. Até o P- 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 39.

- A Sede do Município será a localidade de Caroebe e sua instalação dar-se-á com a eleição e posse do prefeito em 19 de janeiro de 1997.

Art. 49.

-0 Poder Executivo Estadual, repassará em forma de convênio, os recursos financeiros necessários a estruturação da nova municipalidade, até que sejam devidamente instalados os Poderes Municipais.

Art. 59.

-0 Poder Executivo enviará a Assembléia Legislativa, Projeto de Lei doando ao novo Município os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado, existentes naquela localidade, até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.

Art. 69.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 79.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos~RR, 04 de novembro de 1994

Governador do Estado

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