Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 77, de 29 de agosto de 1994
Lei nº 77/1994
Estado de Roraima
Assembléia Legislativa
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA, DEPUTADO AÍRTON ANTÔNIO SOLIGO,
faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, nos termos do § 89 da Art. 43, Constituição Estadual, c/c o Art. 254, do Regimento Interno deste Poder, promulgo a seguinte Lei.
"Dispõe sobre normas para Emissão de Receitas Médicas"
Art. 1.
Q - As receitas médicas expedidas no âmbito do Estado, serão obrigatoriamente emitidas nas seguintes formas:
Iimpressos por equipamentos de Processamentos de Dados;
IIdatilografadas; e/ou
IIImanuscritas em letra de forma.
Art. 22.
- A fiscalização ao cumprimento desta Lei, é de competência dos seguintes órgãos.
a)Secretaria Estadual de Saúde;
b)Comissão Permanente de Saúde e Educação da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima.
Parágrafo único- 0 disposto no caput deste artigo é facultado aos Conselhos Regional e Estadual de Medicina e Farmácia.
Art. 39.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, em 29 de agosto de 199429 de agosto de 1994.
Deputado Aírtoi
Presidente