Lei Estadual de Roraima nº 762, de 15 de janeiro de 2010

Lei nº 762/2010

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEIN° 762 DE 15 DE JANEIRO DE2010.

"Disciplina o comércio de artigos de conveniência em drogarias e dá outras providências". a OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: f Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: §

Art. Io O comércio de artigos de conveniência em drogarias deverá observar rigorosos g critérios de segurança, higiene, embalagem e acessibilidade, e embalagem individual, de modo a J. proporcionar melhorias qualitativas à sociedade. §

Art. 2.

As drogarias obrigam-se às seguintes providências:

Idispor, adequadamente, os artigos de conveniência em balcões, estantes, gôndolas e display's, com separações e de forma compatível com seus volumes, natureza, características químicas e cuidados específicos;

IICumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à comercialização de cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990; e

IIIexpor os artigos de conveniência de modo a guardar distância e separação dos medicamentos.

Art. 3.

Os artigos de conveniência comercializados em drogarias devem ser inócuos em relação aos gêneros farmacêuticos.

Parágrafo únicoÉ proibido manter em estoque, expor e comercializar produtos perigosos ou potencialmente nocivos à saúde do consumidor, tais como veneno, soda cáustica e outros que a estes se assemelhem.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/^Ç, 15 df \ janeiro de 2010.

JOSÉ DE Il^CHIETAJlWK)R Governadcfr do Estaop deRoraima Palácio Senador Hélio Campos Praça do CentroCívico s/n° · CEP:69.301-380 · BoaVtfcta-RR - Brasil Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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