Lei Estadual de Roraima nº 736, de 12 de agosto de 2009

ss

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

«O

"Dispõe sobre reserva, nos Projetos ou Programas de ^ Habitação Popular, em favor dà entidade3 familiar à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes e dá outras providências".

CO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os Projetos e Programas voltados à construção de casas populares e habitações de interesse social, implementados pelo Governo do Estado de Roraima, reservarão percentual mínimo, definido em regulamento, destinado à*entidade familiar* à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, nos termos desta Lei.

* §1° Serão contemplados pelo Projeto ou Programa os pais que: ^ I - não sejam possuidores ou proprietários de imóvel rural ou urbano;