Lei Estadual de Roraima nº 731, de 22 de julho de 2009

Lei nº 731/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

II III IV V VI VII unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

9 artigos

<r*

GOVERNO DE RORAIMA

S "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

«o

"Dispõe sobre a instituição do Programa Mutirão ^ Universitário no Estado de Roraima e dá outras §j providências". §

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: jf Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ^

Art. Io Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no Estado de Roraima, o Programa ^ Mutirão Universitário, tendo como objetivo realizar ações universitárias de atendimento e pesquisa das £J necessidades existentes nas comunidades carentes de baixa renda, voltadas às seguintes áreas: S 1 - habitação;

III

VII

unico

Art. 2.

O Programa Mutirão Universitário será operacionalizado através de convênios de cooperação técnica, científica e tecnológica, a serem celebrados entre as universidades e faculdades públicas e/ou privadas e o Poder Público Estadual.

Parágrafo únicoPoderão participar do Programa Mutirão Universitário as universidades e faculdades públicas ou privadas situadas no Estado de Roraima.

Art. 3.

As instituições de ensino superior terão autonomia para definir os programas a serem desenvolvidos nas comunidades carentes e de baixa renda.

Parágrafo únicoA operacionalização e acompanhamento dos convênios de que trata o artigo anterior serão desenvolvidos pela Secretaria Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SPHD.

Art. 4.

As atividades a serem desenvolvidas com a participação dos estudantes serão coordenadas pelos profissionais responsáveis pelos respectivos serviços e acompanhadas pelos professores indicados pelas universidades.

Art. 5.

Os pólos de atuação do programa serão selecionados pelas universidades, sendo priorizados os bairros mais carentes, favelas, áreas de invasão e comunidades indígenas, por concentrarem o maior foco de problemas médico-sanitários, habitacionais, educacionais, de saneamento básico, de capacitação profissional e de natureza familiar.

Art. 6.

U O Programa Mutirão Universitário incluirá as mais diferentes especialidades constantes dos currículos das universidades, desde a medicina à alfabetização de jovens e adultos;^

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: 0"(95J 2121-7926/2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

assistência materno-infantil ao apoio à terceira idade, passando pelo ensino da informática e assistência jurídica até a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.

Art. T O Mutirão Universitário contará com a participação de estudantes e de professores de todas as áreas de formação.

Parágrafo únicoSerá concedido certificado ao acadêmico que concluir todo o período de estágio em qualquer dos convênios do Programa Mutirão Universitário.

Art. 8.

Os dados coletados através do Programa Mutirão Universitário farão parte do acervo a ser utilizado pelo Governo do Estado para programação de ações.

Art. 9.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES.

Art. 10.

Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, após sua publicação.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de julho de2009.

A--1--^ JOSÉ DE ÀNCHIEZTA JUNl JÚNIOR Governador do EstaJo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930

Remissões do artigo