Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 718, de 6 de julho de 2009
Lei nº 718/2009
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CAPÍTULO I – 1 DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE RORAIMA ^ CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – DOS INCENTIVOS À PRESERVAÇÃO CAPÍTULO IV – DO TOMBAMENTO OU REGISTRO CAPÍTULO V – EFEITOS DE TOMBAMENTO DE BENS MATERIAIS CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\^^jiy
GOVERNO DE RORAIMA
"Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Cultural do Estado de Roraima".
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: g
Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: S
CAPÍTULO I
1 DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE RORAIMA ^
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 2.
Estas disposições se aplicam às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como, às pessoas jurídicas de direito público e privado.
Art. 3.
Serão 04 (quatro) os Livros de Tombo de Bens Culturais, nos quais serão inscritos os bens a que se refere o disposto no art. Io desta Lei, a saber:
ILivro de Tombo de Bens Naturais - incluindo-se paisagens, espaços ecológicos, recursos hídricos, monumentos e sítios ou reservas naturais, parques e reservas federais, estaduais e municipais.
IILivro de Tombo de Bens Arqueológicos, Antropológicos e Etnográficos - as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular;
IIILivro de Tombo de Bens Imóveis - referente aos bens de valor histórico, arquitetônico, urbanístico, rural, paisagístico, como cidades, edifícios, conjuntos e sítios urbanos ou rurais;
IVLivro de Tombo de Bens Móveis - relativo aos bens de valor histórico, artístico, folclórico, iconográfico, toponímico, incluindo-se acervos de bibliotecas, arquivos e museus, coleções, objetos e documentos de propriedade pública e privada.
Parágrafo únicoAos bens de natureza imaterial, alusivos aos saberes, às celebrações, às formas de expressão e lugares que sejam relevantes para a memória, a identidade e a formação da sociedade roraimense, por não se constituírem bens tangíveis, ou seja, passíveis de tombamento, serão aplicados os procedimentos de Registro de Bens Imateriais, de acordo com a Legislação Federal, para posterior inscrição em livro próprio.
Art. 4.
Não serão passíveis de tombamento os bens procedentes do exterior para integrarem exposições, certames ou eventos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5.
O poder público promoverá, garantirá e incentivará a preservação, restauração, conservação, proteção, tombamento, fiscalização ou execução de obras ou serviços e a valorização do patrimônio cultural roraimense, preferencialmente com a participação da comunidade.
§ 1ºEm nível estadual, compete às Secretarias responsáveis pela proteção do patrimônio cultural do Estado o disposto nesta Lei.
§ 2ºCompete também aos municípios o tombamento dos bens culturais, cabendo-lhes a definição das políticas e ações de preservação, proteção, valorização, restauração, tombamento, inventário e demais providências relativas ao patrimônio cultural.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS À PRESERVAÇÃO
Art. 6.
O Estado e os Municípios estabelecerão mecanismos de compensação aos proprietários de imóveis tombados por seu valor histórico, artístico, paisagístico, arquitetônico, urbanístico, arqueológico e natural, através dos incentivos fiscais, isenções tributárias e transferência do direito de construir.
§ 1ºA transferência do direito de construir somente será autorizada após análise e compatibilização pelos agentes ou órgãos de proteção do patrimônio cultural e responsáveis pelo planejamento urbano, sendo vedada a transferência para áreas de interesse de preservação e obrigatório o assentamento no Registro de Imóveis competente.
§ 2ºNo prazo de 30 (trinta) dias, o proprietário fará o registro do imóvel e em igual tempo encaminhará cópia do mesmo ao órgão competente no Estado ou Município.
§ 3ºQuando da transferência do direito de construir, ficará o proprietário do imóvel tombado comprometido em realizar obra ou serviço, de forma a manter o prédio em bom estado de conservação e uso.
§ 4ºO descumprimento das condições impostas à transferência do direito de construir importará em sua nulidade, sem prejuízo das demais sançõescabíveis.
§ 5ºQuando do tombamento de bens culturais imóveis, o agente ou órgão de proteção poderá definir incentivos à preservação, também aplicáveis aos bens anteriormente tombados.
Art. T O Estado de Roraima estabelecerá linha de crédito especial a proprietário de imóvel tombado como incentivo à preservação e/ou restauração do mesmo.
Art. 8.
Os agentes e órgãos de preservação do Patrimônio Cultural do Estado poderão prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e/ou restauração de bens cuíturais imóveis e móveis, bem como, fiscalizar ações e intervenções danosas ao patrimônio. ) ^--Y
§ 1ºPromoverão política de formação de pessoal especializado na área de preservação e restauração de bens culturais.
§ 2ºEstabelecerão, quando for o caso, Convênios de Intercâmbio e Cooperação com quaisquer esferas do Governo, objetivando a consecução de seusobjetivos.
Art. 9.
O poder público promoverá ou incentivará mecanismos de divulgação, conscientização, promoção e valorização do patrimônio roraimense.
CAPÍTULO IV
DO TOMBAMENTO OU REGISTRO
Art. 10.
processo de Tombamento ou Registro será iniciado a pedido de qualquer pessoa, ou grupo de pessoas, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural roraimense, ou por iniciativa do órgão responsável pelo patrimônio cultural do Estado e/ou dos Municípios.
§ 1ºO pedido deverá ser feito por Carta ou Ofício aos Secretários de Estado, constando dados relativos ao bem cultural roraimense, como localização e justificativa, podendo, quando for o caso, ser anexado documento, foto, desenho, fatos relacionados, valores inerentes ou quaisquer outras referências do que se pretenda tombar ou registrar.
§ 2ºA partir da data de recebimento da solicitação de tombamento ou registro, o bem terá garantidas sua preservação e proteção, até decisão final.
Art. 11.
Efetiva-se o tombamento com a homologação pelo Secretário da Pasta responsável pela proteção do patrimônio cultural, após parecer emitido pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 1ºO tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial do Estado e inscrito no respectivo Livro de Tombo ou Registro, após o cumprimento do disposto nos artigos 16 a 18.
§ 2ºEm nível municipal a homologação caberá ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 12.
A Secretaria de Estado responsável providenciará automaticamente a obrigatoriedade, quando do tombamento de bem imóvel, do assentamento do mesmo no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, o assentamento será realizado no registro de Títulos e Documentos.
Art. 13.
tombamento será notificado por escrito ao proprietário do bem cultural, objeto desse instituto jurídico.
Parágrafo únicoNo caso de recusa em dar ciência à notificação, ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do Estado ou do Município, quando for o caso.
Art. 14.
tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.
Art. 15.
Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio cultural do Estódo, a juízo
das Secretarias envolvidas, ou sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer, paraa inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo ou do Livro de Registro.
Art. 16.
Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ao tombamento.
Parágrafo únicoO tombamento compulsório se fará com o seguinte procedimento:
Ia Secretaria de Estado responsável notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Estado e este, querendo a impugnação do mesmo, apresentará, por escrito, ao Secretário de Estado, dentro do mesmo prazo, as razões para tal;
IIse o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado, o Secretário de Estado responsável encaminhará o mesmo ao Conselho Estadual de Cultura, que, conjuntamente com a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado responsável, proferirão parecer a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu recebimento, ao qual não caberá recurso;
IIIno caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento, dentro do prazo estipulado, estará o bem cultural tombado e prosseguirão os procedimentos constantes desta Lei;
IVo disposto no inciso II, em nível municipal, caberá ao titular.
CAPÍTULO V
EFEITOS DE TOMBAMENTO DE BENS MATERIAIS
Art. 18.
bem cultural tombado ou de interesse à preservação não poderá ser destruído, demolido ou mutilado, ressalvado o caso em que apresenta risco à segurança pública, devidamente comprovado por laudos técnicos dos agentes de preservação do Patrimônio Cultural, em nível federal, estadual e municipal.
Art. 19.
bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma de intervenção, com prévia autorização documentada do Estado e Municípios, aos quais caberá prestar orientação e acompanhamento à obra ou serviço.
Art. 20.
Anualmente, o Governo do Estado, por meio de suas Secretarias, fará vistoria dos bens por ele tombados, indicando e acompanhando os serviços ou obras que deverão ser executados.
Art. 21.
As pessoas que causarem danos e ameaças ao patrimônio cultural do Estado de Roraima serão punidas nas formas desta Lei e das demais existentes.
Art. 22.
Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, o Estado e o Município terão, nessa ordem, o direito de preferência.
Parágrafo únicoO proprietário deverá comunicar, por escrito, ao Secretário de Estado e do Município onde está localizado o referido bem.
Art. 23.
Na transferência de propriedade dos bens móveis e imóveis, deverão vendedor e comprador, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar aos Secretários de Estado e do Município onde está localizado o referido bem e fazer constar a transferência no respectivo Cartório de Registro, ainda qu« se trate de transmissão judicial ou causa mortis. / \ JlAJ
Art. 24.
No caso de deslocamento de bens culturais móveis tombados, deverá o proprietário obter prévia autorização das Secretarias de Estado e do Município responsáveis, comprovando condições de segurança, conservação, guarda e seguro desses bens.
Art. 25.
A coisa tombada não poderá sair do Estado, senão por tempo determinado, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo das autoridades competentes.
Art. 26.
Diante da tentativa de exportação, para fora do Estado ou do País, de bens culturais tombados ou protegidos por Lei, com exceção do caso previsto pelo artigo anterior, serão estes seqüestrados pelo Estado.
Art. 27.
No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato, no prazo determinado de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 28.
Na vizinhança dos imóveis tombados, nenhuma construção, obra ou serviço poderão ser executados, nenhum cartaz ou anúncio poderá ser fixado, sem prévia e expressa autorização por escrito do Secretário de Estado competente, ao qual compete verificar se a obra, cartaz ou anúncio pretendidos interferem na estabilidade, ambiência e visibilidade dos referidos imóveis.
Art. 29.
s bens culturais imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança, para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, cabendo ao Estado a definição ou ampliação dessas áreas.
Parágrafo únicoNão havendo delimitação pelo Órgão ou Agente de preservação do Patrimônio Cultural será considerada área de entorno, ambiência ou vizinhança a abrangida por um raio mínimo de lOOm (cem metros), a partir do eixo de cada fachada externa.
Art. 30.
proprietário da coisa tombada conservará, às suas custas, o seu bem, exceto quando não possuir, comprovadamente, recursos para proceder aos serviços e obras de conservação e/ou restauração que o referido bem requeira, quando levará ao conhecimento, por escrito, do órgão estadual responsável a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor em que for avaliado o dano sofrido pelo mesmo.
Parágrafo únicoRecebida a comunicação e comprovada a necessidade de serviços ou obras, o Órgão ouAgente depreservação do patrimônio cultural apoiará técnica e financeiramente, segundo suas possibilidades.
Art. 31.
Órgão ou Agente de preservação do patrimônio cultural poderá delimitar áreas, para efeito de estudos de tombamento.
§ 1ºA delimitação das áreas de estudo será comunicada à Prefeitura do lugar onde se der a ação que tais procedimentos implicam em um tombamento provisório; preferencialmente, os estudos e a definição serão em conjunto com o município.
§ 2ºNo caso de qualquer dano à edificação, logradouro ou sítio de valor cultural, em área de estudo para tombamento, o responsável pelos prejuízos ocasionados ao patrimônio pagará multa novalor/ do dano causado, terá a obra embargada e arcará com os custos dareconstituição do bem. /\
Art. 32.
s bens culturais imóveis tombados terão retirados de suas fachadas voltadas para a via quaisquer elementos que interfiram na visibilidade de sua arquitetura.
Parágrafo únicoCaberá ao Órgão ou Agente de preservação estadual do patrimônio cultural que realizou o tombamento o estudo de letreiros, pinturas, cores ou outros elementos arquitetônicos ou complementares, de maneira a resgatar ou valorizar a modinatura.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 33.
descumprimento dos dispositivos desta Lei, em se tratando de bem imóvel tombado, sujeitará o proprietário ou infrator à aplicação das seguintes sanções, conforme a natureza da infração:
Idestruição ou mutilação do bem tombado - multa no valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 100% (cem por cento) do respectivo valor venal;
IIreparação, pintura, restauração ou alteração, por qualquer forma, sem prévia autorização - multa no valor correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, 100% (cem por cento) do valor venal;
IIInão observância de normas estabelecidas para os bens da área de entorno - multa no valor correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) e, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor venal;
IVnão observância do disposto nos artigos 23 e 24 e parágrafos Io, 2o e 3o do artigo T - multa no valor correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor venal;
Vo percentual das multas a serem cobradas eqüivalerá, no mínimo, ao valor do dano causado.
Art. 34.
No caso de bem móvel, o descumprimento das obrigações desta Lei sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções:
Idestruição, mutilação e/ou extravio - multa no valor equivalente a, no mínimo, 01 (uma) e, no máximo, 10 (dez) vezes o respectivo valor venal;
IIrestauração, sem prévia autorização e acompanhamento pelo Órgão ou Agente de preservação - multa no valor equivalente a, no mínimo, 50% (dez por cento) e, no máximo, 100% (cem por cento) do valor venal; e
IIIdeslocamento do Bem sem autorização - multa no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da coisa tombada;
Parágrafo únicoSerão de responsabilidade do infrator os custos decorrentes do resgate previsto nos artigos 26 e 27.
Art. 35.
A avaliação do valor venal e o estabelecimento do percentual das multas serão estabelecidos pelo Órgão ou Agente de preservação do patrimônio cultural.
Art. 36.
Sem prejuízo das sanções estabelecidas nos artigos anteriores, o proprietário também ficará obrigado a reconstruir ou restaurar o bem tombado, às suas custas, em conformidadensom as j diretrizes traçadas pelo Órgão ou Agente de preservação do patrimônio cultural. | )Â-r PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930
Art. 37.
Será cominada multa ao infrator, independente de notificação, de 1% (um por cento) do valor venal, por dia, até o início da reconstrução ou restauração do bem cultural imóvel ou móvel.
Art. 38.
0 infrator também ficará sujeito às demais legislações existentes.
Art. 39.
Órgão ou Agente de preservação do patrimônio cultural realizará e suspenderá embargos, quanto às infrações desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40.
s Órgãos ou Agentes de preservação do patrimônio cultural do Estado de Roraima, em casos de risco aos bens móveis e imóveis, acionarão as Polícias Civil e Militar do Estado, Guardas Municipal e Florestal, quando houver, ou o Corpo de Bombeiros do Estado, para a proteção do patrimônio cultural roraimense e para o cumprimento da Legislação de preservação municipal, estadual e federal.
Art. 41.
s recursos advindos de multas previstas nesta Lei reverter-se-ão automática e integralmente ao Fundo Estadual de Cultura para aplicação em projetos, serviços ou obras de preservação de bens móveis ou imóveis tombados e serão geridas pelos Órgãos ou Agentes de preservação do patrimônio cultural, em conta específica.
Parágrafo únicoQuando houver incidência de tombamento Estadual e Municipal sobre a coisa tombada, prevalecerá o tombamento da instância superior.
Art. 42.
Todos os bens culturais de natureza material ou imaterial protegidos pelo Estado ou Municípios, anteriormente à presente Lei, ficam mantidos e passam a ser regidos por esta.
Art. 43.
Estado buscará compatibilizar com os diferentes níveis de governo as ações e políticas de preservação do patrimônio cultural, de forma a evitar superposições e conjugar esforços para a proteção do universo de bens culturais do Estado.
§ 1ºOs monumentos arqueológicos ou pré-históricos, de qualquer natureza, existentes nas terras indígenas e todos os elementos que neles se encontram, quando retirados para fins de pesquisas, estudos e projetos que visem à sua conservação e inclusão no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos, ficam sob a guarda do Poder Público Estadual.
§ 2ºOs Órgãos ou Agentes responsáveis pela preservação do patrimônio cultural poderão solicitar a colaboração de outros órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, de instituições que tenham entre seus objetivos específicos o estudo e a defesa dos monumentos históricos e arqueológicos, a fim de inspecionar e fiscalizar os sítios arqueológicos sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena das sanções previstas no Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 44.
s bens edificados, os monumentos e as obras de caráter artístico construídas com o erário público e com a participação direta da sociedade, sob a encomenda a profissionais de reconheço mérito, que compõem o ambiente paisagístico cultural do Estado, só poderão sofrer alterações, refoi
mutilações, acréscimos, desmontes ou quaisquer outras intervenções, de caráter reversível ou irreversível, com a permissão expressa do autor da obra e, na sua ausência, de seus familiares diretos, ascendentes ou descendentes.
Art. 45.
s municípios obrigatoriamente considerarão, nas legislações de política urbana e cultural, a preservação de sítios históricos, monumentos arqueológicos e naturais, como edifícios, conjuntos urbanos, logradouros, sítios arqueológicos, paisagens de feições notáveis e outros bens de natureza material e imaterial relevantes para a memória e para a história cultural roraimense.
Art. 46.
s Órgãos ou Agentes de preservação poderão usar os mecanismos de captação de recursos para consecução dos seus objetivos.
Art. 47.
Fica o Poder executivo autorizado a criar o Instituto de Preservação e Proteção do Patrimônio Cultural do Estado de Roraima, para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 48.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de julho de 2009.
JOSÉ DÊlNCHltíTA JüJíIOR Governador do Estado de Roraima
Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vlsta-RR - Brasil