Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 715, de 22 de maio de 2009
Lei nº 715/2009
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
"Autoriza o Poder Executivo a formalizar parcelamento de débito junto ao fundo de Garantia do Trabalhador - FGTS, com pagamento diretamente pelo Fundo de Participação do Estado - FPE e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a formalizar parcelamento em 216 (duzentos e dezesseis) parcelas mensais e sucessivas,junto ao Fundo de Garantia do Trabalhador FGTS, relativos aos contratos n** 24.445-94 e 24.419-41, referentes aos Conjuntos Habitacionais: Jardim Alvorada I e Paraná.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de maio de 2009.
JOSÉ DE ANCfflEtA JÚNIOR Governador áo Estado de Roraima
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