Lei Estadual de Roraima nº 704, de 15 de janeiro de 2009

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Autoriza o Poder Executivo Estadual à permuta de imóveis entre o Estado (Polícia Militar de mm

«0 1S Roraima) e a Congregação Cristã no Brasil e dá outras providências."

3:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada ao Poder Executivo Estadual a permuta do lote urbano n° 309, localizado na cidade de São Luiz do Anauá - RR, pertencente à Policia Militar de Roraima, por dois lotes urbanos n08 294 e 345, ambos também localizados na cidade de São Luiz do Anauá, pertencentes à Congregação Cristã do Brasil.