Lei Estadual de Roraima nº 702, de 15 de janeiro de 2009 – texto atualizado

y

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia; Patrimônio dos Brasileiros" g LEI N° 702 DE 15 DE JANEIRO DE 2009. I

·«« cs s»

"Dispõe sobre os vencimentos dos cargos dfj Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dS outras providências". §

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CO C»4

Art. Io Esta Lei concede abono e aumento aos cargos efetivos e comissionados, bem como, 3£ funções gratificadas, do Poder Legislativo Estadual, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, c/c arts. 20 a 20-F, da Constituição Estadual. ??

GO ca

Art. 2.

As atribuições e os quantitativos dos cargos são os constantes das Resoluções Legislativas n03 048/05, 049/05, 035/06, 039/07, 019/08 e 035/08 que criaram os Cargos e Funções, constantes dos Anexos I a VI a presente Lei.

Art. 3.

É concedido um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os cargos efetivos e comissionados, além das funções gratificadas, a ser efetivado a partir de janeiro de 2009.

Art. 4.

É concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento) para os servidores do Poder Legislativo, a partir de Io de março de 2009.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Estadual.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de Janeiro de 2009.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR Governador do Estado de Roraima

idordo

PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

(Kã3fi|f|ÊS

I^^H^^I^^HÍÜHHl^H^^^l^B^^^^^^^l^^ffl^^^vnRl ALE/NS-1 Administrador 1.643,01 ALE/NS-1 Analista de Sistemas 1.643,01 ALE/NS-l Assessor 1.643,01 ALE/NS-1 Assistente Social 1.643,01 ALE/NS-l BlBLIOTECONOMISTA 1.643,01 ALE/NS-1 Contador 1.643,01 ALE/NS-1 Economista 1.643,01 ALE/NS-1 Jornalista 1.643,01 ALE/NS-1 Psicólogo 1.643,01 ALE/NS-1 Revisor 1.643,01 ALE/NS-1 Advogado 1.643,01 ALE/NS-1 Médico Cardiologista 1.643,01 ALE/NS-1 Médico - Clínico Geral 1.643,01 ALE/NS-1 Enfermeiro 1.643,01 ALE/NS-1 Secretario Executivo Bilíngüe (Espanhol) 1.643,01 ALE/NS-1 Secretario Executivo Bilíngüe (Inglês) 1.643,01 ALE/NS-1 Engenheiro Civil 1.643,01 ALE/NS-1 Engenheiro Elétrico 1.643,01 ALE/NS-1 Administrador Legislativo 1.643,01 ALE/NS-1 Analista Ambiental 1.643,01 ALE/NS-1 Gestor Público 1.643,01 ALE/NS-1 Pedagogo 1.643,01

ANEXO n

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE PROVIMENTO EFETIVO

ild^íD^^riMHHfel^UÉHÉtflHIlItÉÉ UwfKnjifgjí^^^B

ALE/NM-1 Assistente Legislativo 1.107,25 ALE/NM-1 Programador 1.107,25 ALE/NM-1 Repórter Fotográfico 1.107,25 ALE/NM-1 Taquíorafo 1.107,25 ALE/NM-1 Técnico em Contabilidade 1.107,25 ALE/NM-1 Técnico em Manutenção 1.107,25 ALE/NM-1 Técnico em Edificações 1.107,25 ALE/NM-1 Técnico em Informática 1.107,25 ALE/NM-1 Auxiliar de Enfermagem 1.107,25 ALE/NM-1 Secretaria 1.107,25 ALE/NM-2 Digitador 881,04

PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

anexora

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO DE PROVIMENTO EFETIVO

^^^SffiQlBSffifinGflHl ALE/NB-l Operador de Som 728,65 ALE/NB-2 Fotóorafo 606,01 ALE/NB-2 Motorista 606,01 ALE/NB-3 Telefonista 500,05 ALE/NB-3 Garçom 500,05 ALE/NB-3 Agente Geral 500,05 ALE/NB-4 Copeiro 380,09

ANEXO IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFIAS

WÊmmÊBà^ÉÊàMÉ^alÊmà^G^ssiítíÊÉà^àÈ^ÈÈÉIàMIIÊÈáà n&smffims&sffl Diretor Geral 9.600,00 Consultor Geral 9.300,00 SecretárioLegislativo 9.300,00 Secretário Administrativo 9.300,00 Secretário Financeiro 9.300,00 Secretário de Comunicação 9.300,00 Secretáriode Planejamento 9.300,00 Consultor Técnico-Legislativo Geral 9.300,00 Chefe de Gabinete da Presidência 4.100,00 Chefe de Gabinete da Ia Secretaria 3.600,00 Assistente Jurídico 4.000,00 Assessor Legislativo 4.000,00 ConsultorTécnico Legislativo 4.000,00 Chefe do Gabinete Militar 4.650,00 Coordenador Legislativo 2.857,00 Presidente da C.P.L. 6.200,00 Coordenador do Controle Interno e Externo 6.200,00 Coordenador de Informática 4.650,00 Gerencia de Recursos Humanos 4.650,00 Gerência de Material, Patrimônio e Serviços Gerais 4.650,00 Gerência de Administração e Transportes 4.650,00 Gerência de Orçamento 4.650,00 Gerência de Contabilidade e Finanças 4.650,00 Gerênciade Expediente,Anais e Técnica Legislativa 4.650,00 Gerênciade Apoio às Comissões e Assessoramento Parlamentar 4.650,00 Gerência de Cerimonial 4.650,00 Gerência de Planejamento 4.650,00 Assessor da Presidência 3.000,00 Assessor Especial 1.904,95 Assistente Especial 1.309,65

PABX 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930 . *' '

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO V

CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

ASSESSOR PARLAMENTAR

·Min ii'i i)ii'MiürTn» HIVIIWIilHllfl#tí>P AP-l 363,7$> AP-2 415,11 AP-3 476,71 AP-4 539,44 AP-5 604,28 AP-6 787,88 AP-7 893,37 AP-8 1.046,27 AP-9 1.226,86 AP-10 1.395,73 AP-11 1.617,18 AP-12 2.000,00 AP-13 3.000,00

ANEXO VI

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA

jE3MWItfí<mÃr0M fsmis&mmm ALE-FG-17 5.000,05 -- ALE-FG-16 3.401,35 ALE-FG-15 1.861,92 ALE-FG-14 1.796,87 ALE-FG-13 1.550,82 ALE-FG-12 1.363,18 ALE-FG-11 1.162,53 ALE-FG-10 992,64 ALE-FG-09 990,64 ALE-FG-08 725,73 ALE-FG-07 671,41 ALE-FG-06 599,37 ALE-FG-05 531,59 ALE-FG-04 529,67 ALE-FG-03 461,23 ALE-FG-02 404,22 ALE-FG-01 367,50

PABX: 0**(96) 3623-1410 · Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930

Remissões do artigo