Lei Estadual de Roraima nº 689, de 11 de novembro de 2008 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

cw?3zon)::?: Património dos Stdshedos

LEI NI' 689 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em fair do Fundo Especial da Defensoria Pública Oo Estado de Roraima - FUNDPE/RR, crédato especial no valor global de RS 245.70000 (duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos

za· reais), para os fins que especifica." raC)

lZ Ca+ C-4

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sancio1U1 a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n' 635, de 14 de janeiro de 2008). em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR, crédito especial no valor global de R$ 245.700.00 (duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais), para atender à programação constante nos Anexos I e II a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração do próprio Fundo, conforme o art. 3° da Lei n° 627, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 3.

" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de novembrcide 2008.

--1 JOSÉ DE 4NCHIF A JUNIOR Governado do latas ) de Roraima

Praça do Centro C ivico s/n° CEP. 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil PABX: 0--(95) 3623-1410 · Fax: 0--(95) 2121-7926/2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA

Patrimorno

ANEXO I DANA N °689 DE 11 DE NOVEMBRO Dl 2008.

32000 DEFFNSORIA PERI R. A DO (SIADO DE RORAIMA

3p002 FUNDO ESPECIAL DA DEEENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 050- PRÓPRIOS DA ENTIDADE

IV:a,00 [ ANEXO I CRÉDIF6

uc., ESPECIAL os:, PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTA(ÃO) RECURSOS DE TODAÇNS FONTES czi (()DIGO ESPECIFICAÇÃO) FIE PROJETO ATIVIDADE TO II. DIRLE 1 () I) ..A ( 11)\1)\\I \ 245 700,00 1 245 it).110 DIRI 11051\ 'AVIO( SAISI DII 1 505 245.700.00 245 '7·2-tbio (li R 1 \ 4 \ I. 1)1 .1 F5.A DO CID U4-10 '45700.00 217.((.00 PRONIOV1 R \ DI I I '4 \ 1)0 ( 1DND \O.,\PRIMOR \\D) a

( \I' \( II) \ D1 (11 RI AC 1 A1.I ()PI R \CIO\ 's 1)0`) 01((, 1) 1)1 SI ()I 1( \ \

I 4.422.37.237R 01'1 I( \CIO \ I I/. \(.\1) 1)( 'IX) 175P1 ( \I I) .A

1)1,41 NMIRIA 1'1 1(1 I(' \ 2 4 5 7110 4 111 115 -00 00

DOI SI N1)0 DL RORAIMA O(1 IR V51)1,51'1 `, CORRI ELS 050 103 70000 103 7110.00 INVI SII MP.Vlos 050 142 00141R) 112.0110,110

EOT I, 1 050 245.700.00 IL 245.700,00

Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 - Fax 0-(95) 2121-7926/2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA 4/Hai Patrprionio rios Bresneirc.

ANEXO II DA LEI N° 689 DE11 DE NOVEMBRO DE 2008.

32000 DEEENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

32002 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00) 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 245.700.00 1900.00.00 Outras receitas correntes 245.700.00 1990.00.00 Receitas diversas 245.700.00 1990.02.00 Receitas de ônus de sucumbência de ações judiciais 20.000.00 1990.99.01 Repasse de Superávit Financeiro apurado no Balanço

Patrimonial da DPE - Exercício 2007 225.700.00

TOTAL 245.700,00

Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

Remissões do artigo