Lei Estadual de Roraima nº 684, de 1 de outubro de 2008

Lei nº 684/2008

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, |

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono a seguinte Lei: j|

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Ül Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com o| Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da República Federativa do Brasil, em^ operação de crédito no limite em reais equivalente a até US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares). g> e» es> ao

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Art. 2.

Para garantia de operação de que trata o artigo Io desta Lei, o Estado de Roraima poderá obrigar-se a vincular, como contrapartida à garantia da União, as cotas de repartição constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, e outras garantias admitidas em direito.

Parágrafo únicoO Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado e à entidade mutuante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a lavratura do contrato de que trata o caput do artigo 1°, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado e cópia do Projeto no que se refere ao objeto desta Lei.

Art. 3.

O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1Q de outubro de 2008.

JOSÉ DE ANCfflEfTA JÚNIOR Governado» do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa vlsta-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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