Lei Estadual de Roraima nº 680, de 29 de agosto de 2008

Lei nº 680/2008

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

g "Determina aos estabelecimentos bancários situfgios no Estado de Roraima a disponibilização de ass^gtos especiais para gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas acima de sessenta anos, fgdá outras providências." se HS

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: 5

Façosaberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: §§

gg Art Io Os estabelecimentos bancários situados no Estado de Roraima ficam obrigados a disponibilizar assentos nas filas especiais para gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas aciifpf de 60 (sessenta) anos. !^ 0C4 ·»--«

§ Io A quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficiente para que, durante o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial possam estar assentados.

Art. 2.

Os estabelecimentos bancários que descumprirem a presente Lei ficarão sujeitos às penalidades legais.

Art. 3.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias após sua publicação.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de agosto de 2008.

JOSE DE ÂNCHIETAljunh JÚNIOR Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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