Lei Estadual de Roraima nº 676, de 7 de julho de 2008

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Altera dispositivos da Lei n° 630, de 28 de dezembro de 2007, que estabelece parâmetros para negociação de dívidas resultantes de operações de crédito contratadas pelo extinto Banco do Estado de Roraima S/A - BANER - e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os dispositivos a seguir da Lei n° 630, de 28 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2o [...]