Lei Estadual de Roraima nº 675, de 7 de julho de 2008 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

"Dispõe sobre alteração de Programas constantes no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2008-2011."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica incluído no PPA 2008-2011 a Ação "Operacionalização do Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural", no Programa n° 58, Assistência Técnica e Extensão Rural, tendo como unidade executora o Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os Anexos I, II, III e IV do Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, aprovado pela Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, passam a incorporar a alteração contida nesta Lei.

Art. 3.

Fica incluído no PPA 2008-2011 o Programa de Apoio Administrativo da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

£5

I S

Palácio Senador Hélio Campos, 7 de julho de 2008.

S s?

JOSÉ DE/ANCHIETA júnior Governador do Estado de Roraima

Putillcado no Duino Oficial

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO I DA LEI N° 675 DE 7 DE JULHO DE 2008

ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Programa: 58 - Assistência Técnica e Extensão Rural

Ação: Operacionalização do Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural

Cód/Função: 20 - Agricultura Cód/Subfunção: 606 - Extensão Rural

Tipo: Atividade Unid. Executora: FUNDATER-RR Mod. Implementação: Direta

Produto: Fundo Operacionalizado Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas 2008 2009 2010 2011 TOTAL Quantidade 01 01 01 01 01

Dados Financeiros

Fonte: Recursos Próprios - FUNDATERR/RR

Natureza da Despesa 2008 2009 2010 2011 TOTAL Despesa Corrente: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa de Capital: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Demais Fontes: 100.000,00 110.000,00 120.450,00 131.890,00 462.340,00

Total: 100.000,00 110.000,00 120.450,00 131.890,00 462340,00

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PalácioSenador Hélio Campos Praçado Centro Cívico s/n°·CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO II DA LEI N° 675 DE 7 DE JULHO DE 2008

APOIO ADMINISTRATIVO

18004 Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima

Ações 2008 Manutenção e Conservação Bens Imóveis 75.000,00 23.000,00 Manutenção de Serviços de Transportes 350.000,00 ,00 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais 71.100,00 ,00 Administração de Recursos Humanos 1.171.000,00 ,00 Ações de Informática 80.000,00 60.000,00 Total 1.747.100,00 83.000,00

Ações 2009 Manutenção e Conservação Bens Imóveis 80.000,00 25.000,00 Manutenção de Serviços de Transportes 400.000,00 ,00 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais 71.800,00 ,00 Administração de Recursos Humanos 1.500.000,00 ,00 Ações de Informática 80.500,00 61.000,00 Total 2.132300,00 86.000,00

Ações 2010 Manutenção e Conservação Bens Imóveis 88.000,00 30.000,00 Manutenção de Serviços de Transportes 420.000,00 ,00 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais 72.150,00 ,00 Administração de Recursos Humanos 1.575.000,00 ,00 Ações de Informática 81.250,00 61.750,00 Total 2.236.400,00 91.750,00

Ações 2011 Manutenção e Conservação Bens Imóveis 95.000,00 32.000,00 Manutenção de Serviços de Transportes 450.000,00 ,00 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais 72.200,00 ,00 Administração de Recursos Humanos 1.650.000,00 ,00 Ações de Informática 81.750,00 61.950,00 Total 2.348.950,00 93.950J30

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil

Remissões do artigo