Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 653, de 14 de abril de 2008
Lei nº 653/2008
Dá nova denominação ao Aeroporto Internacional de Boa Vista.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4º do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Aeroporto Internacional Brigadeiro Ottomar de Sousa Pinto o atual aeroporto de Boa Vista.
Art. 2.
As autoridades competentes tomarão as providências necessárias à devida identificação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 14 de abril de 2008.
Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente