Lei Estadual de Roraima nº 65, de 9 de março de 1994

Lei nº 65/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Estado d» Boralma

mmm

.IJJ.U.LI. Assembléia Legislativa

LEI NÔ 065/94 DE 09 DE MARÇO DE 1994

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, DEPUTADO AÍRTON ANTÔNIO SOLIGO,

faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima manteve, e eu, nos termos do art. 43, § 8, da Constituição Estadual, c/c o art. 254 do Regimento Interno deste Poder, promulgo as seguintes Lei.

Autoriza o Poder Executivo a doar, sem Ônus o imóvel que especifica.

Art. 1.

Q - Fica o Governo do Estado autorizado a doar, sem ônus, a viúva e aos filhos do advogado Paulo Coelho Pereira, o imóvel residencial de propriedade do Estado de Roraima , que os mesmos ocupam, situado à Rua Cel. Pinto nQ 381, centro - Boa Vista-Roraima, matriculado no Registro Imobiliário da Comarca de Boa Vista sob o nQ 1.646 de 4/9/78 livro 2~F, folhas 146.

Parágrafo único- 0 imóvel fica gravado com cláusula de usufruto exclusivamente, para a família, até que os filhos de Paulo Coelho Pereira, atinjam a maioridade.

Art. 2.

Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, em 9 de março de 1994.

Deputado Aí Soligo

Presi

Praça do Centro Civíco N.° 202-Centro Fone (\)9$) 224-9424 -- Fdx: 224 9272

Boa Vista Roraima

.íP?l-JCí .··,'""" -V; ;?"·:..-·**?: -

M'C-.i. ;'··*: 0'J."?;"ii"i '!;"i :>0 ->:> ·?·'"· v7^.>0 n''.

/, '.:'vrJ!.'!í.'s'"i · i:i)'iii'.':,c! o as (". ·.)··:.·(«

;i.. ' "· i ".· .

'.f:.-. ;'·!>" . ·-··'· '"! '· · ; i ' ' '

i t ^ :

O I :-:'tr,,3'i>v ei ;. ;.<; IV-, r. I;. >:.-'.' I j : '"V ··:<· i.

íl!

!". i-i ', Uli

k-.pí ío£\:;..rrio>.^r-.'"'íto;>^lA ·>!>.···

--- :. li",-' i ' ·' :

fc:i;llttii3í -- .-.3:iV :i:H

Remissões do artigo