Lei Estadual de Roraima nº 640, de 11 de março de 2008

Lei nº 640/2008

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

"Cria cargos comissionados e funções dc& confiança na Estrutura da Casa Civil dos Governo do Estado, e dá outras providências", s

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, §

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: s

Art Io Ficam criados cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Casa Civi(§ do Governo do Estado de Roraima, em acréscimo aos existentes. ***

Art. 2.

Os cargos comissionados e funções gratificadas criados no art. Io, constam do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Revoga-se o Parágrafo único, do art. 14, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005.

Art. 4.

Nos termos da Lei, a estrutura organizacional da Casa Civil será ajustada, por meio de Decreto Governamental, especialmente em relação ao apoio às Secretarias de Estado Extraordinárias, bem como às suas respectivas unidades organizacionais, programas, projetos e atividades.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de março de 2008.

JOSÉ DE ANCfflflTA JÚNIOR Governador áo Estanode Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: (95) 4623-1410 · Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 640 DE 11 DE MARÇO DE 2008.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DECONFIANÇA ACRESCIDAS NA

CASA CIVDL DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Código/ padrão Cargos Quantidade Valor (R$) Total (R$)

SUBSIDIO DIRETOR-GERAL DA CASA DO CIDADÃO 01 7.807.59 7.807.59

CNETS I CONSULTOR TÉCNICO I 03 5.350.00 16.050.00

CNETS U CONSULTOR TÉCNICO II 03 3.210.00 9.630.00

CNESI GERENTE DE PROJETO I 03 4.586. 57 13.759.71

CNESIU GERENTE DE PROJETO II 03 3.210.00 9.630.00

CNES IV GERENTE DE PROJETO III 05 2.500.00 12.500.00

TOTAL 18 - 69.377,30

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil PABX: (95)4623-1410 · Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

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