Lei Estadual de Roraima nº 632, de 28 de dezembro de 2007

Lei nº 632/2007

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GOVERNO DE RORAIMA

Crf "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna, com a Caixa Econômica Federal, para financiamento do empreendimento "Otimização e Ampliação do Sistema de feS Abastecimento de Água de Boa Vista", no valor que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: :£

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: s-

Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna no montante de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), com a Caixa Econômica Federal, para financiamento do empreendimento "Otimização e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Boa Vista", constante da ação programática Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-Estrutura em Saneamento Básico em Áreas Urbanas, referenciada nos Anexos leu destaLei.

unico

Art. 2.

O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como garantia das operações de financiamento, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157e 159, inciso I, alínea "a", e inciso n, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, em combinação com o § 4o do art. 167da Constituição da República, e, bemassim, outras garantias em direito admitidas.

Art. 3.

Deverão ser consignadas, anualmente, dotações próprias no Orçamento Geral do Estado para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizada por estaLei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de Dezembro de 2007.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR Governador do Estado de Roraima

PABX; 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

»-**

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N° 632 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

ANEXO I

21000 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 21000 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA FONTE: 017 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS

R$1,00 ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÀO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SANEAMENTO 60.000.000 60.000.000 SANEAMENTOBÁSICO URBANO 60.000.000 60.000.000 INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO 60.000.000 60.000.000

17.512.49.3452/01 ASSEGURAR AOFERTA DE ÁGUA DE BOA QUALIDADE EAMPLIAR OS

SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIO.

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA 60.000.000 60.000.000 E SANEAMENTO BÁSICOEM ÁREAS URBANAS

60.000.000 60.000.000 INVESTIMENTO 017

TOTAL 60.000.000 60.000.000

PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA

LEIN°632 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

ANEXOn

QUADRO DA RECEITA

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$1,00) 2100.00.00 Operações de Crédito 60.000.000 2114.00.00 Operações de Crédito Internas Contratuais Relativas à Programas de Governo 60.000.000 2114.03.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento 60.000.000

Total 60.000.000

PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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