Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 62, de 13 de janeiro de 1994
Lei nº 62/1994
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI NQ 062 DE 13 DE JANEIRO DE 1994.
autoriza o poder executivo a doar
prédio a OrgAo público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a As
sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.
Q - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os prédios públicos onde estão atualmente instaladas as Câmaras Muni cipais e Prefeituras dos Municípios de Normandia, Bonfim, Alto Ale gre, Mucajaí, Caracaraí, São Luiz do Anauá e São João do Baliza.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos-RR,13 de janeiro de 1994.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Esxado de Roraima