Lei Estadual de Roraima nº 617, de 1 de novembro de 2007

h^ ^^JL-

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Dá nova redação ao art. 8o, da Lei n° 516, de 10 ^ de janeiro de 2006, que dispõe sobre a pesca no Estado de Roraima, estabelecendo medidas de C-J

proteção à ictiofauna e dá outras providências."

CS3

CSJ

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O art. 8o, da Lei n° 516, de 10 dejaneiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"