Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 604, de 10 de julho de 2007
Lei nº 604/2007
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
"Altera a Lei n° 484, de 28 de março de s 2005, que institui o Fundo Especial da § Procuradoria-Geral do Estado de g Roraima - FUNDEPRO/RR." ~
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O inciso VIU do art. 2o, da Lei n° 484, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
Ia VIIO art. 2o passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
VIIIdesenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento de pessoal e de serviços. (NR)
Parágrafo únicoDo valor dos honorários de que trata o inciso VI do art 3o, 70% (setenta por cento) reverter-se-á aos Procuradores do Estado em efetivo exercício de suas atribuições, a ser rateado, mensalmente, observado como limite máximo o valor recebido, a título de subsídio mensal, pelo Governador do Estado, respeitado o art 20-D da Constituição do Estado e os termos de Resolução do Conselho de Procuradores; e havendo saldo, ainda, reverte-se-á às ações do Fundo. (AQ
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a partir de Io de maio do corrente ano.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de julho de 2007.
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